Contrato de Prestação de Serviços
Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços de hospedagem de conteúdo para Internet e outras avenças que entre si fazem, de um lado a ZOCKA INTERNET LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 07.545.799/0001-40, doravante denominada simplesmente "ZOCKA" e de outro lado como "CONTRATANTE", a pessoa física ou jurídica qualificada, nos termos da Proposta de Adesão e representada por quem de direito, mediante as cláusulas e condições, têm entre si justo e acertado o que se segue:
CONSIDERANDO
Que a ZOCKA é empresa que atua no ramo de informática como "Web Hosting" (armazenamento eletrônico de páginas ("sites") na rede (Internet) para consulta por terceiros)
Que o CONTRATANTE deseja hospedar "site" na rede (Internet);
Que para hospedar "site" o interessado pode fazê-lo utilizando-se, para identificação, de nome de domínio próprio registrado em seu nome no órgão competente (FAPESP ou outro autorizado a tanto) ou valendo-se do nome de domínio da ZOCKA, "zocka.com.br" ao qual o CONTRATANTE adicionará seu nome de identificação;
Que caso o CONTRATANTE pretenda registrar nome de domínio próprio a ZOCKA lhe fornecerá, sem qualquer custo adicional a necessária configuração de DNS, mediante a assinatura de um dos planos disponíveis;
Que a ZOCKA possui a competência e qualidade técnica para hospedar o "site" do CONTRATANTE, bem como propiciar barateamento de custo decorrente do uso de servidor compartilhado que, inclusive pode ser utilizado como servidor de e-mail e para armazenamento de dados em geral;
Que, DESDE QUE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE USO IMPOSTAS PELO COMPARTILHAMENTO, a CONTRATADA tem condição técnica de oferecer um SLA (Service Level Agreement - acordo de nível de serviços ou garantia de desempenho) de manutenção no ar do site hospedado por 99,7 % do tempo, em cada mês, ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula VI.5.2 do presente contrato;
Que o CONTRATANTE deseja aproveitar-se do barateamento de custo decorrente do uso de servidor compartilhado, mesmo sendo alertado de que existem limitações advindas do compartilhamento e restrições de utilização que devem ser observadas para preservar o funcionamento do servidor e que a inobservância das restrições de uso acarretam a retirada do "site" hospedado do ar, impedindo o cumprimento do SLA (Service Level Agreement ou acordo de nível de serviços ou garantia de desempenho) contratado,
DESCRIÇÃO E CUSTO DOS SERVIÇOS
As características dos planos, bem como seus preços e recursos adicionais disponíveis são encontrados no "site" da ZOCKA no endereço http://www.zocka.com.br.
TÊM ENTRE SI JUSTO E CONTRATADO O SEGUINTE:
I. DO OBJETO DO CONTRATO
I.1 Constitui objeto do presente contrato a hospedagem das páginas que comporão o "site" do CONTRATANTE.
I.2 O CONTRATANTE poderá escolher o plano que melhor lhe convier (BASIC, MEDIUM, ADVANCED OU RESERVA/REDIRECT) e contratar, no todo ou em parte os serviços opcionais oferecidos pela ZOCKA a qualquer tempo durante a vigência deste contrato, mediante solicitação escrita, serviços complementares esses que serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.
II. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
II.1 O presente contrato é celebrado por prazo de 30 dias e automaticamente renovável por iguais períodos sucessivamente com a efetivação de cada pagamento, desde que não haja denúncia por qualquer das partes.
§1º Caso seja introduzida alguma alteração nas cláusulas e condições do presente contrato padrão, as cláusulas e condições alteradas passarão a reger o contrato ora celebrado de pleno direito a partir da primeira renovação posterior ao registro do novo texto padrão.
II.2 O contrato firmado com prazo de acordo com a cláusula II.1, poderá ser denunciado, pôr ambas as partes, mediante simples comunicação escrita à outra, observando o prazo antecedente mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, sem que seja devida qualquer indenização a qualquer titulo.
II.3 Em caso de renovações sucessivas e continuidade da prestação de serviço, o preço contratado poderá ser reajustado a cada ano a contar da data da celebração do contrato inicial, de acordo com a variação do índice IGPM/FGV.
III. DO PREÇO
III.1 Pela prestação dos serviços de hospedagem nos limites constantes do preâmbulo, o CONTRATANTE pagará à ZOCKA o valor mensal especificado no preâmbulo para o plano escolhido.
III.1.1 O pagamento dos serviços designados no preâmbulo do presente, serão cobrados sempre de FORMA ANTECIPADA.
§1º O pagamento refere-se sempre aos serviços a serem prestados no mês que se iniciar, no mês de sua efetivação.
III.2 Pela prestação dos serviços opcionais, o CONTRATANTE pagará à ZOCKA o valor constante do preâmbulo do presente para cada serviço contratado.
III.3 O preço da mensalidade é calculado para utilização máxima do espaço e transferência por mês especificados no campo serviços padrão no preâmbulo do presente.
III.3.1 Por cada megabyte de espaço e/ou transferência utilizado acima do limite máximo previsto para o plano contratado (utilização excedente), será cobrado no mês posterior o valor previsto no preâmbulo do presente.
III.3.2 A não utilização pelo CONTRATANTE do espaço e da transferência máximos disponibilizados para o plano escolhido e/ou a não utilização da totalidade do limite extras de transferência mensal pré-contratados não gerará para o CONTRATANTE nenhum crédito nem desconto, pois os limites ora estipulados estarão mensalmente disponibilizados para ele.
III.3.3 A ZOCKA não enviará outro aviso sobre a transposição dos limites previstos para cada plano que não a cobrança respectiva.
IV. DO PAGAMENTO
IV.1 O pagamento deverá ser efetuado por meio de uma das seguintes formas, que será selecionada pelo CONTRATANTE, no cadastro de contratação do serviço:
- a. mediante débito / transferência para conta corrente;
- b. mediante boleto bancário.
IV.1.1 A modalidade de pagamento poderá ser alterada a qualquer momento durante a vigência do presente instrumento, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, pelo Painel de Controle, "Help-Desk" ou por "E-mail".
IV.2. O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE rigorosamente na data de vencimento, cito dia 10 de cada mês.
§1º No caso do CONTRATANTE não receber o boleto bancário até 05 dias antes do dia do vencimento, deverá o mesmo informar esse fato à ZOCKA para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante detalhados.
IV.3 O não cumprimento do disposto acima, será considerado como infração contratual, sujeitando-se o CONTRATANTE à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação vencida.
IV.4 Caso a mensalidade não seja paga, após 5 dias da data de vencimento a prestação de serviços será interrompida, sem isentar o CONTRATANTE da obrigação de cumprir os encargos mensais.
IV.4.1 No atraso superior a 30 dias, a ZOCKA mediante simples aviso por "e-mail", correspondência, ou telefone, poderá considerar rescindido o presente contrato, de pleno direito, sem isentar o CONTRATANTE da obrigação de cumprir os encargos devidos.
IV.5. O pagamento deve ser confirmado do Painel de Controle, sob pena de em não o fazendo se sujeita aos efeitos do atraso conforme acima detalhado.
V. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável, as seguintes:
V.1 Pagar pontualmente a mensalidade, incluindo os acréscimos decorrentes da utilização de serviços adicionais.
V.2 Informar à ZOCKA qualquer alteração dos dados mencionados no preâmbulo do presente, incluindo troca de "e-mail", sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do presente contrato.
V.3 Responder pela correta programação e funcionamento do seu "site" em tudo que não for ligado à hospedagem ora ZOCKA.
V.4 Não armazenar e nem veicular por meio do seu "site":
- - Arquivos de conteúdo musical protegido por lei (MP3, wav, ram, e outros);
- - Programas piratas;
- - Material obsceno e/ou pornográfico;
- - Material com apologia ao crime, assim como defesa e uso de drogas;
- - Material com apologia ao racismo, assim como ao nazi-facismo e qualquer forma de discriminação étnica, sexual ou religiosa;
- - Rodar BNC, IRCD, PerlBot ou EGGDROP;
§1º Fica vedado ao CONTRATANTE instalar ou tentar instalar qualquer tipo de programa no servidor.
V.5 Não realizar publicidade não solicitada (mala direta) via "e-mail", ICQ, Chat ou qualquer outro meio (SPAM).
V.6 Prestar informações verdadeiras acerca do "site" a ser hospedado em razão do presente contrato e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das suas informações cadastrais prestadas no preâmbulo do presente com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes contratantes.
V.7 Responder regressivamente à ZOCKA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu "site", incluindo custas e honorários de advogado.
V.8 Registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro, se optar por possuir nome de domínio próprio.
V.9 A manutenção do site, transferência de arquivos bem como o seu backup, login e senhas são se responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, que deverá mantê-los em local seguro e fora do ambiente de hospedagem.
V.10 Abster-se de:
V.10.1 Utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor.
V.10.2 Armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor.
V.10.3 Sujeitar ou permitir que o "site" seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor.
V.11 O prejuízo ao funcionamento do servidor refere-se às especificações técnicas do servidor da ZOCKA, cabendo única e exclusivamente a esta a identificação da ocorrência de qualquer evento que possa ocasionar risco ao funcionamento do mesmo de modo a permitir ação imediata que impeça a consumação do prejuízo de funcionamento.
V.12 Controlar as mensagens de "e-mail" recebidas e armazenadas de modo a não exceder o limite de espaço para armazenamento de mensagens ("e-mails") nem a quantidade máxima de espaço de armazenamento de "e-mails" previstas no preâmbulo do presente para cada um dos planos, SOB PENA DE, CASO QUALQUER DESSES LIMITES SEJA SUPERADO OS "E-MAILS" EXCEDENTES SE PERDEREM SEM CONDIÇÕES DE RECUPERAÇÃO, como forma de proteção do servidor compartilhado.
V.13 O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CITADAS NO ITEM V, PODERÁ ACARRETAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
V.13.1 Na hipótese de gerar a infração contratual danos à terceiros, fica o CONTRATANTE obrigado à reparação civil, nos termos da legislação vigente.
VI. DAS OBRIGAÇÕES DA ZOCKA
São obrigações da ZOCKA, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável, as seguintes:
VI.1 Disponibilizar o "site" da CONTRATANTE na Internet, nos termos deste contrato, permitindo o acesso ao mesmo aos usuários da rede;
VI.2 Zelar pela eficiência e efetividade do servidor compartilhado adotando junto a todos os usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.
VI.3 Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de "e-mails" e acesso a outros serviços, sem incluir suporte a uso de programas específicos. Ficam excluídos do suporte a ser fornecido, dentre outros, a título exemplificativo, suporte a determinados programas de elaboração de páginas, FTP ou de "e-mail". Não está incluído o suporte técnico de desenvolvimento de páginas HTML ou Scripts PHP, ASP, JSP, JavaScript, Vbscript, ActiveX, DHTML ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet.
VI.3.1 O suporte será prestado por telefone de segunda a sexta feira, das 9:00 às 18:00h, via "Help-Desk" e "e-mail". Os dados para suporte constam no "site" da ZOCKA (www.zocka.com.br) e que serão remetidos por "e-mail" ao CONTRATANTE juntamente com sua senha após a contratação.
VI.4 Informar ao CONTRATANTE sobre eventual prejuízo causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenado.
VI.5 Manter o "site" hospedado no ar durante 99,7% do tempo.
VI.5.1 Caso esse percentual (média mensal) não seja respeitado, o CONTRATANTE ficará dispensado do pagamento de 1 (uma) mensalidade na cobrança seguinte.
VI.5.2 O serviço objeto do presente Contrato poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao CONTRATANTE, em caso de:
- a. Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo;
- b. Casos fortuitos ou força maior;
- c. Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
- d. Falha na conexão ("LINK") do DATACENTER ou por empresa que a substitua na prestação do serviço, sem culpa da ZOCKA.
- e. Falhas de programação do "site" de responsabilidade do CONTRATANTE.
VI.6 A ZOCKA não será responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para a realização do dano e/ou prejuízo.
VI.7 Sobre "Backup":
VI.7.1 A ZOCKA realizará a cada 7 (sete) dias "backup" dos arquivos que compõem a base de dados (Access, MySQL e SQL Server) do CONTRATANTE, e mantê-los por 30 (trinta) dias, de modo que passando esse período, o mesmo será inutilizado sem possibilidade de recuperação;
VI.7.2 A ZOCKA realizará a cada 30 (trinta) dias "backup" das informações de todo o ambiente de hospedagem e mantê-los por 60 (sessenta) dias, de modo que passando esse período, o mesmo será inutilizado sem possibilidade de recuperação;
VI.7.3 A restauração dos "backup" será feita pela ZOCKA sem nenhum custo ao CONTRATANTE, na hipótese de falha na prestação de serviço realizado.
VI.7.4 O CONTRATANTE poderá solicitar a restauração do mesmo a qualquer momento, respeitando o item VI acima e realizando o pagamento da taxa de serviço adicional constantes do preâmbulo desse contrato.
VII. DAS PENALIDADES E RESCISÃO
VII.1 As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que informada a outra parte por escrito, com uma antecedência mínima de 24 horas em relação à interrupção do serviço, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo sem qualquer penalidade.
VII.2 O atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual a 30 dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de notificação.
VII.3 É causa de rescisão de pleno direito do presente, independentemente de notificação, o não cumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas nos itens "V" e "VI" supra.
VII.4 A infração ao disposto nas cláusulas V.4 e V.5 acarretará a imediata suspensão dos serviços, independentemente de aviso ou notificação e continuará sendo causa de rescisão do contrato nos termos da cláusula VII.3 supra.
VII.5 Na hipótese de superação dos limites máximos de ocupação de espaço e/ou de quantidade de "e-mails" por caixa postal previstos para cada um dos planos de hospedagem, a conseqüência será a perda dos "e-mails" excedentes em número ou espaço, sem a possibilidade de recuperação dos dados e independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE
VIII. DA PROTEÇÃO DO SERVIDOR COMPARTILHADO
VIII.1 Uma vez que o servidor a ser utilizado para a hospedagem do "site" será compartilhado, para garantir o bom funcionamento do servidor impedindo que problemas advindos de outros "sites" instalados no mesmo servidor prejudiquem o CONTRATANTE e os demais usuários, fica, ainda, autorizada a ZOCKA, além das demais medidas de prevenção constantes do presente contrato:
VIII.1.1 Alterar a configuração do servidor quando necessário ao seu bom funcionamento e habilitar ou desabilitar comandos que comprometam o bom funcionamento do servidor.
VIII.1.2 Alterar o IP (Internet Protocol) de qualquer servidor, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
IX. DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
IX.1 As partes acordam que as informações constantesdo "site" ora hospedado, dos "e-mails" que por ele trafegarem e dos bancos de dados utilizados pela CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a ZOCKA, ressalvados os casos de ordem judicial, revelar as informações a terceiros.
IX.2. A ZOCKA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.
X. DO CANCELAMENTO
X.1 Em caso de cancelamento ou cessação do serviço principal de hospedagem por qualquer motivo, cancelar-se-ão, imediatamente, todos os demais serviços adicionais, opcionais e complementares porventura contratados.
X.2 O cancelamento ou cessação do serviço acarretará a perda de todos e quaisquer dados do CONTRATANTE armazenados nos servidores da ZOCKA, sem possibilidade de recuperação.
X.3 Não serão devolvidos valores monetários pagos à ZOCKA.
XI. RETIRADA DO SITE DO AR A PEDIDO DE AUTORIDADES:
XI.1 Declara o CONTRATANTE ter conhecimento de que em caso de ordem judicial para a suspensão da veiculação do "site" hospedado por força do presente contrato a mesma será cumprida independentemente de prévia cientificação a ele CONTRATANTE;
XI.2 Na hipótese de solicitação de retirada do "site" do ar formulada por qualquer autoridade pública não judicial de proteção de consumidores, infância e juventude, economia popular ou de qualquer outro interesse público, difuso ou coletivo juridicamente tutelado ou de qualquer outra legitimada a tanto, o CONTRATANTE será cientificado da mesma e, caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contado da sua cientificação não obtenha ordem judicial que autorize a continuidade da veiculação do "site" impugnado o mesmo será retirado do ar independentemente de novo aviso ou notificação.
XII. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA:
XII.1 O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência a ZOCKA a informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 15 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, seja em relação aos serviços padrão, seja em relação aos serviços opcionais.
XIII. REGISTRO E ALTERAÇÕES:
XIII.1 A ZOCKA poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior.
XIV. DO FORO DE ELEIÇÃO
XIV.1 As partes elegem o Foro Central da Comarca desta Cidade, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Caldas Novas, 01/09/2005
Zocka Internet Ltda